COVID-19 X SHOWS. TEATROS, VIAGENS

Fernanda Passini- Advogada – adv.fernandapassini@gmail.com

O atual quadro de incertezas e da necessidade de isolamento social, refletiu muito no setor do lazer, ante a necessidade de cancelamento de shows, espetáculos de teatro, da realização de viagens.

Inicialmente gerou muita dúvida, se os casos cabiam reagendamento, reembolso, devolução parcial de valores… enfim, não se tinha uma definição específica do procedimento a ser adotado, ante ao ineditismo da situação.

Diante disso, por conhecimento dos inúmeros casos envolvendo essas situações ( serviços turísticos, cinemas, teatros, plataformas digitais de venda de ingressos, ..), em 08/04/2020 foi expedida Medida Provisória regulando esses casos. MP nº 948 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Então passamos aos principais aspectos dessa Medida Provisória, conforme segue abaixo:

– ocorrendo cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, o organizador/prestador do serviço não é obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, mas deverá remarcar os eventos e reservas realizadas, ou alternativamente, disponibilizar crédito para uso no futuro. Podem ainda as partes definir de comun acordo outra negociação.

– o reagendamento ou crédito ao consumidor, não irá gerar taxas ou multas ao consumidor, desde que o mesmo proceda solicitação dentro do prazo de 90 dias a contar da medida provisória.

– o reagendamento dos serviços, reservas ou espetáculos, deverá ocorrer dentro do período de 12 meses após encerrado estado de clamaidade, e respseitará questões sazonais para a realização das mesmas (clima, época do ano, …);

– o consumidor será reembolsado pelo valor pago, corrigido pelo IPCA-E, caso não seja possível o reagendamento ou concessão de crédito no período acima referido (12 meses);

As regras acima também são aplicadas aos artistas musicais ou de artes cênicas contratados que possuem idêntico prazo para reagendar o seu show/espetáculo ou prestaram serviço semelhante pelo valor contratado (na forma de crédito).

Por se tratar de situação excepcional, a adoção dos procedimentos acima referidos não geram indenização por danos morais ou quaisquer outras penalidades. 

Publicado por revistavitrini

Revista que tem o foco de expandir negócios, promover empresas e trazer artigos de utilidade e informativos.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: