Indenização Covid – 19

Luciane Trevisol Pinheiro – Especialista em Direito Médio – contato@pinheiroepinheiroadvogados.com.br

Lei prevê Indenização aos profissionais de saúde incapacitados pela COVID-19, ou a seus dependentes em caso de óbito do profissional – Lei.14.128/21

A lei que foi publicada no dia 26 de março de 2021, trouxe a previsão de pagamento de indenização aos profissionais e trabalhadores de saúde que restarem incapacitados permanentemente, em decorrência da COVID-19, ou seus dependentes, em caso de óbito do profissional.

A indenização será paga nos seguintes valores e situações, respectivamente:

Incapacidade permanente, R$ 50 mil, em parcela única.

Óbito, R$ 50 mil, em parcela única, ao seu cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários.

Aos Dependentes menores de 21 anos, será pago R$ 10 mil por ano, para cada um, até completar 21 anos, e se os dependentes cursarem ensino superior, o pagamento estende-se até os 24 anos;

Aos dependentes com deficiência, independente da idade, será pago o valor resultante da multiplicação da quantia de R$ 10 mil reais, pelo número mínimo de 5 (cinco) anos – o equivalente ao total de R$ 50 mil reais;

No caso de óbito, será agregado o valor relativo às despesas de funeral.

Conforme previsão legal, serão beneficiados os profissionais que trabalham no atendimento direito a pacientes, ou àqueles que realizam visitas domiciliares. A lei define profissional ou trabalhador de saúde, como sendo:

a) profissões de nível superior reconhecidas peço Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;

b) profissões de nível técnico ou auxiliar vinculados as áreas de saúde, incluindo profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;

c) agentes comunitários de saúde e de combate a endemias;

d) aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviços de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desemprenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além os trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros;

e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social.

É importante destacar que a presença de comorbidades, não afasta o direito à indenização e para ter direito ao benefício, presume-se a COVID-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo não sendo a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, se houver. 

Os dispositivos da lei, somente se aplicam aos casos em que a Covid-19 tenha sido contraída durante o estado de emergência de saúde pública de importância nacional (Portaria do Ministério da Saúde 188 /20).

Publicado por revistavitrini

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